Você já sabe o que é o Habite-se? Preparamos um guia completo para você! Ah, se você possui um terreno ou lote você precisa ler isso.

Muitas vezes os termos do mercado imobiliário são desconhecidos e isso dificulta as negociações e podem gerar frustrações futuras no momento da compra ou da venda de um imóvel. O termo habite-se pode ter características diferentes ao redor do mundo.

No Brasil, o “Habite-se” é um ato administrativo emitido pela autoridade competente que autoriza o início da utilização efetiva de construções ou edificações destinadas à habitação. Ou seja, é um documenta que comprova e dá legitimidade para o empreendimento ou imóvel que foi construído segundo todas as exigências regulamentadas pela legislação local, especialmente o Código de Obras do município, que são estabelecidas pela prefeitura para aprovar os projetos.

Como o Habite-se é emitido?

O habite-se é emitido pela prefeitura da cidade onde a construção ou o empreendimento está localizado. Vale lembrar que o início da obra é autorizado através de uma licença para construção, já o habite-se se trata do atestado de conclusão da obra de acordo com o licença inicialmente concedida.

A origem do termo

O termo originalmente se referia apenas às construções residenciais, demonstrando assim que o local poderia ser habitado como residência. A origem do termo é latina (habitare, que significa habitar, morar, residir).

Cuidados ao tirar o Habite-se

É muito comum que algumas pessoas queiram regularizar o seu imóvel nos dias de hoje, com a retirada do habite-se, porém é muito importante pesquisar direito as empresas e os profissionais para evitar danos futuros. Para isso separei algumas dicas com os cuidados que você deve ter:

Pesquise sobre a empresa

Alguns profissionais utilizam do “freelance” para fazer o serviço, ficam atrás de projetos para tentar garantir uma renda extra, porém não como serviço principal, dessa forma criam anúncios fictícios em nome de algumas empresas do mercado. Converse com quem já utilizou do serviço da empresa ou faça uma visita ao local e converse com o responsável.

Verifique o registro no CREA ou no CAU

Empresas de Engenharia e Arquitetura possuem órgãos reguladores que são o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e o CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e os profissionais desses ramos devem estar cadastradas em um, ou outro, ou em ambos (caso do IMA e seus responsáveis técnicos).
A verificação se dá pelo nome, ou registro no CREA. Acesse aqui o link e faça sua consulta.

Escolha uma empresa especializada

Alguns profissionais podem fazer o processo de regularização do imóvel, mas não tem o conhecimento técnico necessário para executar a tarefa pois não conhecem a legislação, procedimentos, normas e etc.
habite-se

Trirar o habite-se em Belo Horizonte

Para tirar o habite-se além da planta arquitetônica do imóvel, plotada, você precisa ter esta planta em formato DWG dentro do padrão da prefeitura de sua cidade. No caso de Belo Horizonte, você precisará saber:

Procedimento para se obter Baixa de Construção para edificações que estejam concluídas.

São quatro casos, de acordo com a legislação vigente:
  1. Para obras concluídas após 15 de julho de 2009: Regularização de edificação pela legislação vigente.
  2. Para obras concluídas antes de julho de 2009 e cujo valor venal no exercício de 2004 (IPTU DE 2005) é superior a R$ 50.000,00: Regularização pela Lei 9074/05.
  3. Para obras concluídas antes de julho de 2009, cujo valor venal no exercício de 2004 (IPTU DE 2005) é inferior a R$ 50.000,00 e seu proprietário não possua outro imóvel em Belo Horizonte: Regularização não onerosa pela Lei 9074/05 (ver serviço “Regularização Gratuita de Edificação mediante Requerimento e Emissão de Certidão de Baixa de Construção”) .
  4. Para obras concluídas antes de julho de 2009, cujo valor venal no exercício de 2004 (IPTU DE 2005) é inferior a R$ 30.000,00 e seu proprietário não possua outro imóvel em Belo Horizonte: Regularização Ex Officio pela Lei 9074/05 (Ver Serviço “Regularização de Imóvel de Caráter Social – Ex Officio – Iniciativa da PBH”).

Documentação que você precisa apresentar

  • Formulário(s)
  • Termo de Compromisso do Proprietário
  • Caracterização da Edificação para Licenciamento
  • Declaração de Concordância Quanto à Situação de Divisa para Fins de Regularizaçao
  • Concessão de Baixa de Construção
  • Declaração de Vizinho para Edificação Clandestina a Ser Regularizada
  • Edificação Prestação de Serviços de Saúde (para edificação que abrigue atividades da área de Saúde )
  • Laudo Técnico para Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (utilizado nos casos em que é exigido sistemas de prevenção e combate a incêndio, conforme regulamento específico e cuja edificação esteja concluída, assinado por profissional legalmente habilitado)
  • Termo de Compromisso do Responsável Técnico nos Termos da Lei Municipal 9.725 de 15/07/2009 e de seu Regulamento (exceto para as regularizações pela Lei 9074/05)

Outras Exigências

Apresentar na Central de atendimento integrado BH RESOLVE o Projeto Arquitetônico dentro dos padrões, normas e legislação estabelecidos, elaborado por um arquiteto ou engenheiro civil e toda documentação, conforme um dos casos “2, 3 ou 4”, descritos no “campo 9”, no verso do formulário “Caracterização da Edificação para Licenciamento/Regularização”, acondicionada em envelope A4.

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